Assembleia adia debate sobre mudanças na Estação Ecológica do Cercadinho
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A falta de recursos do Estado para ressarcir os proprietários de terrenos que foram desapropriados para a criação da Estação Ecológica levou a ALMG a propor emenda ao projeto de lei, que agora volta a ser debatido na Casa. Moradores estão preocupados com a possível intervenção na área.
Depois de ser aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a emenda ao Projeto de Lei 3.436/12, do ex-deputado Délio Malheiros que propõe a redução da área da Estação Ecológica do Cercadinho, não deverá ser votada esse ano na Casa. A área de 224,89 hectares seria reduzida em cerca 33%, passando a ter 167 hectares. Dessa forma, uma área equivalente a 60 campos de futebol estaria liberada, ou seja aproximadamente 60 hectares estariam fora do mapa da área de preservação permanente. A informação é que o assunto ainda será analisado em plenário antes de prosseguir à votação na ALMG.
Pela proposta da emenda ao projeto de lei, estão liberados para desafetação áreas para realização de obras de infraestrutura na região, conforme está previsto na lei estadual que desafetou a área para a construção da Alça da MG-030 e a trincheira de ligação entre esta rodovia e a BR-356. Mas, no desenho das referências geométricas proposto para a liberação dos terrenos não estão contemplados os outros apêndices do Projeto Viário do Vetor Sul: o viaduto sobre a BR-356 (ligando esta via a rodovia MG-030, no sentido Nova Lima) e a trincheira sob a BR-356 em direção ao Rio de Janeiro. Também não estaria incluída a área de desafetação da linha do antigo ramal ferroviário da Rede Federal, onde se pretende construir a Via20, uma rodovia que ligaria o Centro de Nova Lima até o bairro Olhos D’Água, passando pelo Vila da Serra e Belvedere.
Ressarcir proprietários
A desafetação dessa área proposta na emenda liberaria alguns terrenos e os devolveria para seus proprietários. Quando o Estado transformou os terrenos na Estação do Cercadinho ele teria um prazo para desapropriar e ressarcir aos proprietários. No entanto, esse prazo foi terminado e o governo do Estado não dispõe do montante hoje avaliado em mais de R$ 1 bilhão para indenização dos mesmos. Em razão disso, esse projeto foi enviado à Assembleia de Minas para votação. A área da Estação Ecológica do Cercadinho compreende de um lado a extensão desde a divisa do empreendimento da Patrimar ao lado do Hotel Caesar Business, na quadra 84, toda a extensão da quadra 85 até a altura da área próxima ao empreendimento Portal Sul onde está a Leroy Merlin. E, do outro lado, toda a área desde os terrenos da Copasa até a altura dos motéis. Neste local, segundo informações de lideranças comunitárias, estava prevista a construção de mais de 15 torres residenciais e comerciais.
Para o deputado Fred Costa, “aprovar a redução dessa área da maneira como está sendo proposto é um verdadeiro atentado ao meio ambiente”. Segundo ele, antes de qualquer proposição é necessário apresentar um estudo de impacto ambiental, com todos os relatórios para avaliar as consequências para o ambiente e o entorno decorrentes dessa liberação. “Precisamos, antes de tudo, de um estudo desses impactos que servirá como um instrumento de planejamento para a região. Com isso em mãos, vamos realizar uma audiência pública com os moradores para apresentar e conhecer a vontade da comunidade. Também entendo, que nesse estudo deve conter uma descrição sumária de todos empreendimentos que pretendem instalar na região. Porque estamos falando de uma área de grande relevância hídrica para a cidade de Belo Horizonte”, relatou o deputado, contrário à desafetação da área.
Já o relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente, deputado Gustavo Corrêa (DEM), reforça que esta emenda tem por objetivo “corrigir um equívoco com os donos desses terrenos”. Ele lembra que alguns proprietários de lotes que hoje integram a Estação Ecológica do Cercadinho ainda não foram indenizados, sendo até prejudicados por não poderem construir no local no auge do boom imobiliário. O parlamentar, no entanto, alertou que “o manancial vai ser preservado e a proposta será debatida com a sociedade para esclarecer todos os motivos porque está sendo indicada. “A ideia é corrigir e esclarecer a população com a máxima transparência, porém, em um outro momento.”
Em nota divulgada no último dia 10 de dezembro, a Frente do Vetor Sul e a Associação de Amigos do Bairro Belvedere (AABB) manifestaram “seu total inconformismo e preocupação com a proposta de alteração da lei que tramita na ALMG buscando diminuir a Estação Ecológica do Cercadinho, liberando áreas para empreendimentos imobiliários”. A justificativa das entidades signatárias do documento é que além da luta histórica das duas associações para aprovar a área de preservação, a atual crise hídrica não permite discussão que possa restringir o direito à água em benefícios individuais e econômicos.
Proposição que protege a Serra da Moeda volta ao Plenário da ALMG
O Projeto de Lei (PL) 1.891/11, do deputado André Quintão (PT), que dispõe sobre a proteção ambiental das Serras da Moeda e da Calçada, já pode retornar ao Plenário da Assembleia de Minas para votação em 1º turno. No último dia 09 de dezembro, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável emitiu parecer sobre as emendas apresentadas em Plenário à proposição.
O relator, deputado Célio Moreira (PSDB), apresentou o substitutivo nº 2 e opinou pela rejeição das emendas nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e nºs 2 a 5, apresentadas em Plenário, e também do substitutivo nº 1, apresentado pela própria Comissão de Meio Ambiente. As emendas nºs 2 a 5 são de autoria conjunta dos deputados André Quintão e Rogério Correia (PT).
A proposição tem sua origem nos trabalhos da Comissão Especial das Serras da Calçada e da Moeda.. Seu objetivo é garantir a gestão adequada de mananciais importantes para o abastecimento de água da RMBH.
O substitutivo nº 2 garante a integração de 2.392 hectares da Serra da Calçada ao Parque da Serra do Rola Moça e a criação do Monumento Natural Mãe d´Água, uma área de 820 hectares de grande beleza cênica e com importantes mananciais de água na Serra da Moeda.
De acordo com o relator, esse novo texto atende parcialmente aos objetivos da emenda nº 4, ao incorporar a conservação da quantidade e qualidade das águas como um dos objetivos da criação do Monumento Natural Mãe d’Água. Amplia a área a ser incorporada ao Parque do Rola Moça, de modo a abranger áreas tombadas pelo Iepha. O substitutivo nº 2 também faz correções de técnica legislativa que não alteram o conteúdo do projeto.
Em seu parecer, o deputado Célio Moreira destaca que as montanhas do chamado Sinclinal Moeda (formação geológica com grandes reservas de água subterrânea), além de serem importantes para o abastecimento da RMBH, abrigam patrimônios arqueológicos que contam a história da ocupação de Minas. “Todavia, a região apresenta também potencial econômico para a mineração e para empreendimentos turísticos e imobiliários”, diz o parecer. Essa sequência montanhosa recebe diversos nomes ao longo de sua extensão, como Serra da Calçada, Serra da Moeda, Serrinha, entre outros.
